ATENÇÃO CONTRIBUINTES MEIs
A partir desta sexta-feira (1º), todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) prestadores de serviço passarão a emitir nota fiscal diretamente na plataforma Nota Fiscal de Serviço Nacional (https://www.gov.br/nfse) ou pelo aplicativo NFS-e Mobile, que pode ser baixado nas lojas virtuais dos sistemas Android e iOS. Portanto, os MEIs de Altinópolis vão deixar de emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo site da Prefeitura de Altinopolis, que terá a função desabilitada.
O sistema da NFS-e Nacional pode ser acessado com senha web, que precisa ser criada no momento do primeiro acesso ao portal. Outro mecanismo de entrada é pelo Certificado Digital para Pessoa Jurídica (e-CNPJ), embora a certificação não seja obrigatória para o MEI. A mudança ocorre devido à nova regulamentação federal, que define a padronização da emissão de nota fiscal de serviço do MEI. A Nota Fiscal de Serviço Nacional tem validade em todo o território nacional.
Sobre a obrigatoriedade do MEI em emitir nota fiscal, a regra é a mesma e continua valendo: a emissão da NFS-e é exigida para todo serviço prestado para pessoas jurídicas. No caso de prestação de serviços para pessoas físicas, a emissão segue opcional.
O objetivo do governo federal é unificar a emissão de nota fiscal por parte do Microempreendedor Individual em um ambiente nacional. A medida seria implantada em abril, foi prorrogada para setembro para que a transição fosse mais tranquila e, agora, a migração passa a ser obrigatória. A gente já vem preparando o MEI nesse sentido, enviando avisos e comunicações, para explicar a alteração e orientar nessa fase. Todos os municípios saem desse processo a partir de agora e obrigatoriamente apenas a plataforma nacional (www.gov.br/nfse) deverá ser utilizada.
Vale ressaltar que o perfil de emissor no portal da NFS-e do Altinópolis será desabilitado, mas o acesso do MEI ao sistema (http://186.249.33.30:8080/issweb/home.jsf) vai permanecer para a realização de consulta às notas emitidas.
