ATENÇÃO CONTRIBUINTES!!!
A Prefeitura Municipal de Altinópolis, através do Departamento de Arrecadação informa que, a partir de 01 de Janeiro de 2026, o município passará a utilizar o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, seguindo o padrão nacional estabelecido para todos os municípios. A adoção do padrão nacional representa um avanço significativo na modernização tributária do país, promovendo maior transparência e integração automática com a Receita Federal. Também entrará em vigor o SGISS – Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISSQN, que concentrará em uma única plataforma todas as obrigações tributárias relacionadas ao Imposto Sobre Serviços (ISS).
Principais
Características
·
Objetivo: Reduzir
a complexidade para empresas e desenvolvedores, que antes precisavam lidar com
múltiplos padrões municipais de NFS-e, simplificando as integrações e
facilitando o cumprimento das obrigações fiscais.
·
Legislação: A
implementação do padrão nacional está alinhada às diretrizes da Reforma
Tributária, estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e
regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 214/2025.
Com
o novo sistema, não haverá mais emissor próprio da Prefeitura para a emissão de
notas fiscais de serviços. As Empresas e contadores que realizam emissões de
NFS-e devem se atentar à obrigatoriedade de utilização do novo modelo.
Para
dúvidas e emissão do padrão nacional de Nota Fiscal de Eletrônica de Prestação
de Serviços, acesse o Portal Nacional do NFS-e através do link:
Dúvidas:
Departamento de
Arrecadação
Rua: Da Saudade nº. 357 –
Centro Altinópolis – SP
Tel. 16 - 3665-9519
Atendimento: Seg à Sex
08h:00 min às 15h:00min
